segunda-feira, 10 de novembro de 2008

Exclusivo: Paulo Sérgio Pinheiro deixa escapar que será lançada proposta de criação de uma Corte Internacional de Direitos Humanos



Durante o VIII Colóquio Internacional de Direitos Humanos, membro brasileiro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), deixou escapar o intento de propor a criação de uma Corte Internacional de Direitos Humanos. Paulo Sérgio Pinheiro, fundador do Núcleo de Estudos sobre a Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP) e também Secretário Especial de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), adiantou ainda a realização de um evento formal para o lançamento. O eminente professor e histórico defensor dos direitos humanos do Brasil, hoje é também o Relator Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Situação de Direitos Humanos em Mianmar, palestrou sobre os 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, avaliou ser cedo ainda para dizer se o instrumento foi bem sucedido por vários motivos, entre esses a recente implementação (ainda incompleta) de mecanismos de garantia efetiva dos direitos declarados na carta sexagenária.

Avaliamos que a proposta de uma Corte Internacional de Direitos Humanos não pode ser mal vista por sua própria natureza, porém consideramos que a criação de um novo instituto como esse poderia, de certa forma, dispersar os esforços de efetivação e dos mecanismos já existentes. Nem sempre as possibilidades conjunturais acompanham as expectativas. Um poderia pensar quando na aprovação da declaração universal que seria
dispersão de esforços uma vez que muitos países encontravam-se ainda sob julgo colonial.

Em entrevista exclusiva ao www.raoni.info o Comissário brasileiro da CIDH avalio a apreciação e efetividade de casos submetidos encontram alguns problemas. Entre esses o financiamento. Paulo Sérgio argumenta que a CIDH é financiada pelos países latino americanos somente em 40%. A maior parte dos recursos vem dos Estados Unidos da América (EUA), Canadá, União Européia (UE) e países como, por exemplo a Coréia do Sul. O que, segundo o Comissário, responsabiliza os estados do latino americanos pelos limites da CIDH. Porém, a CIDH, apesar das limitações, conseguiria apreciar os casos. Citou, por exemplo, as medidas cautelares que segundo o Dr. Pinheiro são cumpridas integralmente pelos Estados. No seu diagnóstico pessoal, em quatro anos de Comissão, é que se está caminhando. Mas, com isso a CIDH sofreria do seu próprio sucesso com o aumento dos casos, como os provenientes do Brasil, por exemplo, onde a Comissão já seria conhecida. O Comissário também quis frisar que no caso brasileiro a ratificação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos só ocorreu após a ditadura.

Consideramos que a efetividade relativa da CIDH, que foi alegada pelo Comissário brasileiro em entrevista a este sítio eletrônico, é falha. Se não vejamos um estudo¹:



Após uma análise da proporção entre denúncias recebidas e decisões da CIDH, veremos que os valores absolutos só são comparáveis em escala logarítmica, devido a disparidade de denúncias recebidas e casos encaminhados. Tais fatos, apresentados pela própria comissão, nos revelam que a mesma está longe de cumprir a contento sua função, ao menos na dimensão judicial, e também não supri as expectativas daqueles que a acionam, na maioria dos casos, por não ter outra esfera de apelação por seus direitos garantidos pelo Sistema Interamericano, mas distantes de serem efetuados na prática.

Segundo análise a Dr. Flávia Piovesan²:

"os casos de violência policial, especialmente denunciando a impunidade de crimes praticados por policiais militares, foram fundamentais para a adoção da Lei 9.299/96, que determinou a transferência da Justiça Militar para Justiça Comum do julgamento de crimes dolosos contra a vida
cometidos por policiais militares;

casos envolvendo tortura e desaparecimento forçado encorajaram a adoção da Lei 9.140/95, que estabeleceu indenização aos familiares de mortos e desaparecidos políticos;

caso relativo a assassinato de uma jovem estudante por deputado estadual foi essencial pra a adoção da Emenda Constitucional n. 35/01, que restringe o alcance da imunidade parlamentar no Brasil;

caso envolvendo denúncia de discriminação contra mães adotivas e seus respectivos filhos – em face de decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal que negou direito à licença gestante à mãe adotiva – foi também fundamental para a aprovação da Lei 10.421/02, que estendeu o direito à licença maternidade às mães de filhos adotivos;

o caso que resultou na condenação do Brasil por violência doméstica sofrida pela vítima (caso Maria da Penha Maia Fernandes) culminou na adoção da Lei 11.340/2006 ('Lei Maria da Penha'), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

os casos envolvendo violências contra defensores de direitos humanos contribuíram para a adoção do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos;

os casos envolvendo violência rural e trabalho escravo contribuíram para a adoção do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Escravo; e

casos envolvendo direitos dos povos indígenas foram essenciais para a demarcação e homologação de suas terras."

Portanto, como demonstra essa análise, ao menos nos casos brasileiros, quando esses são apreciados, resultam em muitos avanços para além de indenizações das vítimas e responsabilização dos Estados.

Por fim, o eminente Comissário Pinheiro expressou seu apoio a iniciativa de parte do governo Lula, na pessoa do seu Secretário Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, de responsabilizar e condenar os torturadores da ditadura militar, revendo a Lei de Anistia nesse aspecto, a exemplo de alguns vizinhos do cone sul.

¹ Baseado no Informe Anual de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos 2007. In Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Disponível em < http://www.cidh.org/annualrep/2007
sp/cap3ab.sp.htm#Estadísticas>. Acessado em 25 de outubro de 2008.
² PIOVESAN, Flávia. Brasil e o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: impacto, desafios e perspectivas. In BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. II Anuário Brasileiro de Direito Internacional. Belo Horizonte: CEDIN e Fundação Alexandre de Gusmão. Vol. 2, pp. 114-131. Disponível em: < http://www.cedin.com.br/100atividad_arq/ 4%20Brasil%20e%20o%20sistema%20Interamericano.pdf>. Acessado em 27 de outubro de 2008. pp. 120-121.

Acompanhe o blog do evento.

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